Segundo a Lei n.º 13.019/2014, o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a cons

Gabarito

D

Comentário do professor

Nos termos da Lei n.º 13.019/2014, o instrumento que formaliza parceria proposta pela Organização da Sociedade Civil (OSC) e que envolve a transferência de recursos financeiros da administração pública é o termo de fomento. Esse instrumento destina‑se à execução de projeto ou atividade previamente definida em plano de trabalho, voltada à consecução de finalidades de interesse público e recíproco.

Por envolver repasse de recursos, a seleção do parceiro, em regra, exige a realização de chamamento público, garantindo princípios como isonomia, publicidade e julgamento objetivo. O termo de fomento exige instrumentos de controle, como plano de trabalho, cronograma, metas e prestação de contas, assegurando a adequada aplicação dos recursos.