Questão FC578034
À luz da Lei n.º 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, assinale a opção correta.
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
À luz da Lei n.º 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, assinale a opção correta.
- Poderá ser recusado o recebimento de reclamação contra o funcionamento inadequado de serviço público que não esteja acompanhada de identificação completa e detalhada do usuário.
- A incidência da referida lei afasta a das normas protetivas consumeristas.
- O atendimento por ordem de chegada é um dos direitos dos usuários de serviços públicos, embora haja exceções em situações como a de atenção prioritária a pessoas com deficiência e a pessoas idosas.
- Não é preciso que a carta de serviços ao usuário, prevista na mencionada lei, esteja disponível na Internet, devendo ela ser enviada, sem custos e de forma imediata, a qualquer pessoa que a solicite a órgão ou ente público.
- Os usuários têm deveres em suas relações com a administração pública, entre os quais está o de acatar as orientações dos servidores.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
O texto correto afirma que o atendimento por ordem de chegada é um direito do usuário de serviço público, mas não absoluto. Essa regra funciona como padrão organizador do fluxo de atendimento, garantindo previsibilidade e acesso igualitário.
Existem exceções quando a prestação de serviço exige tratamento prioritário, como em situações de urgência, quando há possibilidade de agendamento e para grupos que a lei reconhece como prioritários: pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo.
Na prática, isso significa que o atendimento por ordem de chegada prevalece, salvo quando regras de prioridade ou formas organizacionais (por exemplo, agendamento prévio) justificarem alteração da fila, sempre visando proteger vulneráveis e assegurar eficiência e dignidade no serviço público.
Essa diretriz está prevista no art. 5º, inciso III da Lei nº 13.460/2017.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em