Questão FC578036
A Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção,
Controle da Administração
FCC · 2025
A Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção,
- estabelece sanções aplicáveis aos dirigentes e administradores que pratiquem atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
- afasta a aplicação das sanções previstas na legislação sobre licitações e contratações, de modo a evitar o bis in idem.
- aplica-se aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, ainda que cometidos no exterior.
- impõe responsabilidade solidária entre as pessoas jurídicas e todos os que participem de seu quadro social, no que tange às sanções aplicadas pela prática de atos lesivos nela tipificados.
- é inaplicável a entidades estrangeiras, em virtude do princípio da territorialidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Lei nº 12.846/2013, art. 28, estabelece que a norma se aplica aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, ainda que cometidos no exterior.
Isso significa que a Lei Anticorrupção funciona como uma exceção ao princípio da territorialidade, autorizando a responsabilização administrativa e civil de empresas brasileiras por condutas ilícitas voltadas a autoridades ou entes públicos estrangeiros, mesmo quando o fato ocorreu fora do território nacional.
Na prática, empresas brasileiras podem sofrer sanções previstas na lei em razão de atos praticados no exterior, o que reforça a necessidade de programas de compliance e de diligência internacional para prevenir riscos de responsabilização além-fronteiras.
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