Questão FC578037
À luz da Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estr
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2023
À luz da Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, assinale a opção correta.
- Na esfera administrativa, as sanções de advertência e suspensão serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis por atos lesivos previstos na lei.
- Na esfera administrativa, as sanções às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos na lei não poderão ser aplicadas de forma cumulativa.
- Os efeitos do acordo de leniência não serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, mesmo que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.
- No caso de aplicação de sanção, a manifestação jurídica da advocacia pública ou do órgão de assistência jurídica, ou equivalente, do ente público é dispensável.
- A aplicação das sanções previstas na lei não exclui, em qualquer hipótese, a obrigação da reparação integral do dano causado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa afirma que a aplicação das sanções previstas na Lei nº 12.846/2013 não afasta, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano. Essa é a previsão expressa do Art. 6º, § 3º da Lei.
Na prática, isso significa que a imposição de multa ou publicação da decisão condenatória atua de forma autônoma em relação ao dever de indenizar. A penalidade administrativa não se confunde com a compensação pelo prejuízo causado à administração pública.
Logo, mesmo quando a pessoa jurídica cumpre sanções ou celebra acordo de leniência, permanece o dever de reparar integralmente o dano, que pode ser exigido via medidas administrativas ou vias judiciais competentes.
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