Questão FC578038
Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
- A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica são atos de competência exclusiva da Controladoria-Geral da União (CGU).
- O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão composta por, no mínimo, um membro do Ministério Público e um membro do Poder Judiciário.
- A aplicação da sanção de multa na esfera administrativa reduz pela metade o valor atrelado à obrigação de reparar o dano causado.
- O processo administrativo previsto nessa lei é incompatível com a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, ainda que haja provas de que a pessoa jurídica tenha sido usada para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na lei ou para provocar confusão patrimonial.
- A responsabilidade da pessoa jurídica se mantém na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária, conforme dispõe art. 4º da Lei n.º 12.846/2013.
Isso significa que a obrigação por atos ilícitos praticados pela pessoa jurídica não se extingue com mudanças na sua forma ou estrutura societária; a responsabilização continua a existir perante a administração pública e terceiros.
Na prática, as sanções administrativas e a obrigação de reparar danos vinculam a própria pessoa jurídica e podem alcançar a entidade sucessora ou o novo ente resultante da operação societária, evitando que a reestruturação sirva para elidir responsabilidades.
O dispositivo visa garantir eficácia na responsabilização e impedir que alterações societárias frustrem a responsabilização por atos contra a administração pública.
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