Questão FC578039
Ao analisar um contrato administrativo celebrado para prestação de serviços continuados no âmbito de um órgão federal, o gestor do contrato entendeu que o contratado praticara ato
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Ao analisar um contrato administrativo celebrado para prestação de serviços continuados no âmbito de um órgão federal, o gestor do contrato entendeu que o contratado praticara ato que caracterizava, ao mesmo tempo, infração tipificada tanto na legislação de licitações e contratos, por ter causado dano patrimonial à administração pública federal, quanto na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Tendo como referência a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla PAR, sempre que empregada, corresponde a processo administrativo de responsabilização.
- O gestor do contrato é a autoridade competente para instaurar o PAR com a finalidade de apurar, processar e julgar eventual cometimento de infrações às duas legislações mencionadas.
- A autoridade competente deverá noticiar ao Ministério Público a instauração de PAR para apuração de eventuais ilícitos.
- O gestor do contrato deve noticiar os fatos à Controladoria-Geral da União (CGU), órgão que detém competência privativa para instaurar, processar e julgar o PAR no âmbito da administração pública federal.
- A instauração de processo administrativo cujo objeto seja a reparação integral do dano patrimonial causado pelo contratado está condicionada à instauração, ao processamento e à conclusão de PAR.
- As supostas infrações deverão ser apuradas e julgadas nos autos de um mesmo processo administrativo, ainda que julgadas por autoridades distintas no âmbito da administração pública federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Fundamento legal: o art. 159 da Lei nº 14.133/2021 determina que infrações previstas na lei de licitações que também sejam atos lesivos na Lei nº 12.846/2013 serão apuradas e julgadas conjuntamente, nos mesmos autos.
Isso significa que a mesma investigação administrativa deve concentrar as provas e decisões relativas às duas esferas, garantindo coerência, economia processual e proteção ao contraditório e à ampla defesa.
A expressão “nos mesmos autos” impõe a centralização da apuração, ainda que, por questões de competência, órgãos ou autoridades distintos possam atuar no processo ou praticar atos de julgamento conforme o rito e a autoridade competentes previstos na legislação.
Em resumo: quando um mesmo fato configura infração licitatória e ato lesivo à Lei Anticorrupção, procede-se a apuração e julgamento conjunto em um único processo administrativo.
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