Questão FC578042
A respeito dos acordos de leniência previstos na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue os itens a seguir. I O acordo de leniência poderá ser celebrado com as pessoas jurí
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A respeito dos acordos de leniência previstos na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue os itens a seguir.
I O acordo de leniência poderá ser celebrado com as pessoas jurídicas que efetivamente colaborarem com a apuração dos atos lesivos previstos nessa lei por meio da identificação dos demais envolvidos na infração, se houver, e da entrega de informações e documentos que comprovem o ilícito.
II A celebração do acordo de leniência eximirá a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
III Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que todas firmem o acordo em conjunto e desde que sejam respeitadas as condições nele estabelecidas.
IV O objeto do acordo de leniência é limitado aos atos lesivos previstos nessa lei, não podendo abranger os ilícitos previstos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a exemplo da inexecução total ou parcial do contrato.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Apenas os itens I, III e IV estão certos.
- Apenas os itens II e IV estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A opção correta reconhece que o acordo de leniência tem por condição a colaboração efetiva da pessoa jurídica com as apurações, o que inclui a identificação dos demais envolvidos quando possível e a prestação célere de informações e documentos que comprovem o ilícito. Essa colaboração é requisito essencial para a celebração do acordo e orienta as obrigações de quem pleiteia o benefício.
Além disso, os efeitos do acordo podem atingir outras empresas do mesmo grupo, desde que se trate de entidades do mesmo grupo econômico, de fato ou de direito, e que firmem o acordo em conjunto, observadas as condições pactuadas. Assim, a extensão dos efeitos depende da adesão conjunta e do respeito aos termos estabelecidos no próprio acordo (art. 16, dispositivo aplicável).
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