O prazo prescricional das infrações previstas na Lei n.º 12.846/2013 ― a ser contado da data da ciência da prática da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do

Gabarito

Certo

Comentário do professor

5 anos. A Lei nº 12.846/2013 fixa prazo prescricional de cinco anos para as infrações ali previstas.

Art. 25 dispõe que a contagem inicia-se da data da ciência da infração. Assim, o prazo começa quando a autoridade ou a própria empresa toma conhecimento do ato ilícito.

No caso de infração permanente ou continuada, o termo inicial é o dia em que tiver cessado o comportamento ilícito. Ou seja, conta-se a partir do fim da prática repetida ou contínua.

Esse prazo regula a possibilidade de instauração de processo administrativo e de propositura de ações civis, sujeitando-se às regras gerais sobre suspensão e interrupção da prescrição previstas em lei.