Questão FC578044
No que diz respeito ao controle da administração pública pelos tribunais de contas, assinale a opção correta, considerando, no que couber, as jurisprudências do STF, do Tribunal de
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2024
No que diz respeito ao controle da administração pública pelos tribunais de contas, assinale a opção correta, considerando, no que couber, as jurisprudências do STF, do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR).
- Ao aplicar a tese do STF de que o registro do ato de concessão inicial de aposentadoria está sujeito ao prazo de cinco anos, a contar da chegada do processo à respectiva corte de contas, a jurisprudência do TCE/PR definiu que a natureza jurídica do referido prazo é prescricional.
- Na mudança de governo municipal, compete ao prefeito antecessor prestar contas dos recursos federais recebidos durante seu mandato, quando a obrigação ainda não tiver sido cumprida e o prazo para fazê-la tiver vencido no mandato do seu sucessor, haja vista as consequências jurídicas pessoais do julgamento das contas, conforme entendimento sumulado do TCU.
- A instauração e o julgamento das tomadas de contas especiais são competências privativas dos tribunais de contas.
- De acordo com o STF, eventual omissão do gestor em relação a alerta emitido por tribunal de contas sobre o montante da despesa total com pessoal não enseja a aplicação de sanção.
- O TCE/PR firmou o entendimento de que não detém competência para fiscalizar a aplicação dos recursos federais recebidos pelo estado do Paraná e seus municípios mediante transferências especiais decorrentes de emendas individuais impositivas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal permitem que os Tribunais de Contas emitam alertas aos gestores sobre riscos fiscais, como quando a despesa total com pessoal alcança patamares críticos (por exemplo, 90% do limite previsto).
Esses alertas têm caráter preventivo e orientador, não constituindo, por si sós, hipótese sancionatória. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a matéria, caracterizou tal mecanismo como mera advertência (ex.: ADI 2.238), razão pela qual a simples omissão do gestor diante do alerta não acarreta automaticamente aplicação de penalidade.
Para a imposição de sanção é preciso a demonstração de irregularidade efetiva e o descumprimento de normas específicas de gestão fiscal.
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