Questão FC578048
Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.
Domínio Público
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.
- Os bens públicos, salvo os dominicais, não estão sujeitos à usucapião.
- A ocupação indevida de bem público é suscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
- Independentemente de desafetação, os bens públicos de uso especial podem ser alienados.
- Permissão de uso de bem público é o contrato administrativo bilateral pelo qual o poder público outorga, mediante prévia licitação, o uso privativo e obrigatório de bem público a particular.
- O ente público detém legitimidade e interesse para intervir incidentalmente na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive o domínio, se for o caso.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Súmula 637/STJ reconhece que o ente público tem legitimidade e interesse para intervir incidentalmente em ação possessória entre particulares, podendo deduzir quaisquer matérias defensivas, inclusive a alegação de domínio.
Essa intervenção visa à proteção do patrimônio público e à preservação do interesse público, possibilitando ao ente público contestar posses que afetem bens públicos ou reivindicá-los se necessário.
Procedimentalmente, a intervenção é incidental: o ente não assume a posição de autor ou réu principal, mas integra o processo para apresentar defesas e provas sobre a propriedade ou outra matéria pertinente, produzindo efeitos processuais necessários à salvaguarda do bem público.
Na prática, é essencial juntar documentos que comprovem a titularidade e o interesse público ao requerer a intervenção.
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