Questão FC578052
Determinada banca de jornal foi instalada regularmente em uma esquina de pouco movimento. Passados dez anos, um hospital público foi construído na região, e um grande número de pes
Domínio Público
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Determinada banca de jornal foi instalada regularmente em uma esquina de pouco movimento. Passados dez anos, um hospital público foi construído na região, e um grande número de pessoas e veículos começou a circular no local, de forma que a atividade da banca de jornal passou a dificultar a passagem de pedestres e o trânsito local de veículos. Nessa situação hipotética, é correto que a administração pública
- invalide a permissão de uso de bem público concedida ao proprietário da banca de jornal, por razões de conveniência e oportunidade da administração.
- mantenha a banca de jornal no local onde ela se encontra, haja vista o direito adquirido do proprietário decorrente do lapso temporal transcorrido.
- revogue a permissão de uso de bem público concedida ao proprietário da banca de jornal, por razões de conveniência e oportunidade da administração.
- invalide a permissão de uso de bem público concedida ao proprietário da banca de jornal, em virtude da ilegalidade superveniente do ato.
- convalide a permissão de uso de bem público concedida ao proprietário da banca de jornal, dada a nova situação consolidada com a construção do hospital público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A banca de jornal foi instalada por meio de permissão de uso de bem público, ato administrativo que é unilateral, discricionário e precário. Isso significa que a Administração autoriza o uso privativo de um bem público, mas mantém a faculdade de modificar ou extinguir essa autorização quando o interesse público assim exigir.
Com a construção do hospital público e o aumento do fluxo de pessoas e veículos, a presença da banca passou a prejudicar a circulação, afetando o interesse coletivo. Nessa nova realidade, a Administração pode exercer sua discricionariedade e revogar a permissão por razões de conveniência e oportunidade.
A revogação é medida adequada porque responde à mudança superveniente das circunstâncias sem apontar vício no ato original; trata-se de tutela do interesse público sobre o uso do bem público.
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