Questão FC578054
No que concerne aos agentes públicos, assinale a opção correta.
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No que concerne aos agentes públicos, assinale a opção correta.
- No regime estatutário dos servidores públicos, não há margem para negociação das condições de trabalho, porque elas decorrem da lei.
- Em matéria de legislação de pessoal, a competência para iniciativa legislativa é concorrente do chefe do Poder Executivo, dos parlamentares, dos presidentes de tribunais e do chefe do Ministério Público.
- A fim de uniformizar as regras e evitar discrepâncias de tratamento, a Constituição Federal de 1988 unificou o regime estatutário dos agentes públicos, para os três níveis da federação.
- A doutrina, majoritariamente, equipara o significado dos termos “vencimento” e “vencimentos” quando trata da remuneração dos agentes públicos.
- No caso de agentes públicos sob regime celetista, não se adotam planos de cargos, porque prevalece a negociação entre empregadores e empregados.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
No regime estatutário dos servidores, as condições de trabalho são definidas por norma legal, não por acordos negociados.
Isso decorre da configuração constitucional que disciplina o serviço público: a Constituição aplica aos servidores apenas certos direitos do art. 7º e prevê que o regime jurídico e planos de carreira sejam instituídos por lei (Art. 39, §3º).
O reconhecimento constitucional de convenções e acordos coletivos refere‑se ao rol do art. 7º (especialmente o inciso XXVI), destinado à esfera trabalhista privada, não estendendo automaticamente essa faculdade ao estatutário.
Há discussão doutrinária e compromissos internacionais, como a Convenção 151 da OIT, favoráveis à negociação no setor público, mas, no quadro jurídico atual, as condições no regime estatutário dependem da lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em