Questão FC578057
Acerca da estabilidade do servidor público, assinale a opção correta de acordo com a CF.
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Acerca da estabilidade do servidor público, assinale a opção correta de acordo com a CF.
- Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com a remuneração integral do último cargo ocupado.
- O servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo mediante concurso público adquire a estabilidade após dois anos de efetivo exercício.
- A perda do cargo por servidor público estável poderá ocorrer mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.
- O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
- Cumprido o requisito temporal para a obtenção da estabilidade, será garantido ao servidor público tal benefício.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição admite que a perda do cargo de servidor estável decorra de avaliação periódica de desempenho, desde que seja observada a garantia da ampla defesa.
Essa previsão está em art. 41, §1º, III da CF, que condiciona essa forma de desligamento à regulamentação por lei complementar, ou seja, critérios e procedimentos devem ser estabelecidos por norma específica.
Na prática, isso significa que o servidor estável pode ser exonerado em razão de resultados de avaliação prevista em lei, mas sempre terá direito a defesa administrativa adequada antes de qualquer decisão que implique perda do cargo.
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