Questão FC578059
No que se refere ao direito de greve do servidor, assinale a opção correta.
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2022
No que se refere ao direito de greve do servidor, assinale a opção correta.
- A competência para a apreciação dos processos que versem sobre direito de greve de servidores estatutários tem relação direta com o ente ao qual o servidor esteja vinculado juridicamente.
- Lei complementar vedou o direito de greve dos servidores públicos, impondo a instauração de dissídio nos casos de conduta ilegal da administração pública.
- É vedado o direito de greve de servidor municipal que atue na área de segurança pública, salvo em caso de atraso de salário.
- Em virtude da suspensão do vínculo jurídico, a administração pública poderá descontar os dias de salário do período não trabalhado, ainda que se demonstre que a greve decorreu de conduta ilícita do poder público.
- O Supremo Tribunal Federal não admite a vedação absoluta ao direito de greve por considerá-lo um direito fundamental de segunda geração.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a apreciação de demandas sobre o direito de greve de servidores vinculados por regime estatutário depende do ente jurídico ao qual pertencem. Isso significa que a identificação do vínculo é determinante para fixar a competência processual.
Para servidores estatutários a jurisdição competente é a Justiça Comum, de modo que a Justiça do Trabalho não costuma conhecer dessas causas, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Na divisão interna, quando o servidor é vinculado à União, suas autarquias ou fundações federais, a competência será da Justiça Federal. Quando o vínculo for com Estado ou Município, a competência será da Justiça Estadual.
Em suma, o critério decisivo é o vínculo jurídico do servidor com o respectivo ente público, não o cargo ou a matéria em abstrato.
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