Questão FC578060
Em relação aos servidores públicos, assinale a opção correta.
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Em relação aos servidores públicos, assinale a opção correta.
- É permitido o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público que labora em jornada reduzida de trabalho, desde que o valor pago seja proporcional às horas trabalhadas.
- A ampliação da jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação à regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos.
- O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para atingir o salário mínimo.
- É aplicável aos servidores públicos estaduais e municipais o direito de jornada reduzida previsto na legislação federal de referência desde que necessariamente lei local preveja essa possibilidade.
- É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata em concurso público que esteja grávida à época de realização do referido teste apenas se houver previsão expressa em edital do concurso público.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta: a ampliação da jornada sem aumento da remuneração afronta a regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, CF/88).
Explica-se: a majoração da carga horária, sem correspondente elevação dos proventos, resulta em redução proporcional do valor pago por unidade de trabalho, o que equivale a diminuição dos vencimentos e é vedado pela Constituição.
O STF firmou esse entendimento ao reconhecer que lei que aumenta a jornada não pode ser aplicada aos servidores já submetidos à jornada anterior quando não houver recomposição salarial, por configurar inconstitucionalidade (ARE 660010/PR).
Portanto, para ser constitucional, o aumento de jornada exige reajuste proporcional da remuneração ou mecanismo equivalente que evite a redução efetiva dos vencimentos.
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