Questão FC578064
A Secretaria de Educação de determinado município concedeu aposentadoria especial, com proventos integrais e paritários, a professor admitido no serviço público em 2005. O ato foi
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A Secretaria de Educação de determinado município concedeu aposentadoria especial, com proventos integrais e paritários, a professor admitido no serviço público em 2005. O ato foi encaminhado ao tribunal de contas em 2008 e, em 2011, a aposentadoria foi cassada, por ter sido julgada ilegal.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
- A cassação da aposentadoria foi legal, visto que o prazo decadencial apenas se iniciou com a entrada do processo no tribunal de contas, em 2008.
- O princípio da juridicidade torna possível a cassação do ato, respeitado o prazo prescricional, uma vez que não há aposentadoria especial com proventos integrais.
- Como o ato é simples, ele somente se perfectibilizaria em 2013, e o prazo para a anulação se esgotaria em 2018, desde que respeitada a boa-fé.
- Como o ato é complexo, o princípio da supremacia do interesse público autoriza a anulação, até sua apreciação final, pelo tribunal de contas, resguardadas as verbas recebidas de boa-fé.
- É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário das verbas recebidas indevidamente, desde que a decisão advenha de tribunal de contas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A cassação foi legítima porque, segundo o entendimento do STF em repercussão geral, o prazo para o Tribunal de Contas anular ato de concessão inicial de aposentadoria é de 5 anos e é decadencial, isto é, perde‑se o poder de anular após esse lapso temporal.
O marco inicial desse prazo é a entrada do processo de concessão no respectivo Tribunal de Contas, em razão dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima no ato administrativo controlado pelo órgão fiscalizador.
No caso, o processo chegou ao Tribunal em 2008 e a cassação ocorreu em 2011, logo dentro do prazo de 5 anos, razão pela qual a anulação foi realizada tempestivamente e é juridicamente válida.
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