Questão FC578066
Considerando o que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais acerca dos cargos públicos, assinale a opçã
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Considerando o que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais acerca dos cargos públicos, assinale a opção correta.
- As funções de confiança são exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, destinam-se apenas às atribuições de assessoramento.
- Nomeação, promoção, permuta, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e a recondução são formas de provimento dos cargos públicos.
- A vacância do cargo público decorrerá de exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.
- A posse, ato personalíssimo, não admite representação por procuração e, no caso de impedimento, há possibilidade de pedido de prorrogação do prazo por 15 dias, contados da publicação do ato de provimento.
- Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que sejam portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 15% das vagas oferecidas no concurso.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Vacância é a situação em que o cargo fica desocupado, tornando-se disponível para novo provimento. A Lei nº 8.112/1990 regula essa hipótese no art. 33.
Constituem causas de vacância: exoneração (saída por ato administrativo), demissão (sanção disciplinar), promoção (servidor sobe de padrão ou classe, liberando o cargo anterior), readaptação (aplicada por alteração de capacidade funcional que implique mudança de cargo), aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável (assume outro cargo cujas atribuições impedem acumulação) e falecimento.
Essa enumeração é taxativa na lei estatutária, servindo para identificar quando o posto está juridicamente vago e pode ser provido novamente.
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