Questão FC578070
Com relação ao regime jurídico-constitucional dos militares dos estados, assinale a opção correta, considerando, no que couber, o entendimento do STF.
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Com relação ao regime jurídico-constitucional dos militares dos estados, assinale a opção correta, considerando, no que couber, o entendimento do STF.
- Não ofende a exigência constitucional de lei específica para tratar do regime de previdência do servidor militar a inclusão desta matéria em uma mesma lei geral comum a servidores civis e militares.
- Entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais extensíveis aos militares, estão a licença à gestante, o gozo de férias anuais remuneradas e o repouso semanal remunerado.
- O militar em atividade que tomar posse em cargo público civil permanente, ressalvada a hipótese de acumulação lícita de cargos, ficará agregado ao respectivo quadro pelo prazo legal necessário à sua transferência para a reserva.
- O militar em serviço ativo é elegível e, nessa condição, poderá filiar-se a partido político.
- A legalidade dos atos de reforma, de transferência para a reserva e de concessão de pensão aos dependentes dos militares está sujeita à apreciação, para fins de registro, pelos tribunais de contas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o exigido pela Constituição é que haja lei específica que disponha sobre as matérias previstas no art. 142, §3º, X, não exigindo que essa lei seja exclusiva e apartada dos demais servidores.
O Supremo Tribunal Federal, na ADI 5154/PA (Informativo 1108), reconheceu que é constitucional norma estadual que, em um único diploma, trate do regime de previdência aplicável tanto a servidores civis quanto a militares, desde que a legislação contenha as disposições próprias que respeitem as peculiaridades militares.
Em síntese, a existência de uma lei geral que inclua regras específicas para militares atende à exigência de lei específica prevista na Constituição, desde que preserve as condições e peculiaridades previstas pelo texto constitucional.
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