Questão FC578074
Aprovado em concurso público e devidamente investido em seu cargo, o servidor público passa a ser detentor de direitos e deveres, respondendo civil, penal e administrativamente por
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Aprovado em concurso público e devidamente investido em seu cargo, o servidor público passa a ser detentor de direitos e deveres, respondendo civil, penal e administrativamente por eventual exercício irregular de suas atribuições. Acerca desse tema, assinale a opção correta.
- Sendo imprescindível para a segurança da sociedade e do Estado, o servidor tem o direito de negar publicidade aos atos oficiais, hipótese em que tal omissão, conforme legislação específica, não caracterizará ato de improbidade administrativa.
- Durante processo administrativo disciplinar, a autoridade instauradora poderá, como medida cautelar, determinar o afastamento preventivo do servidor por período superior a trinta dias, com a suspensão parcial da remuneração.
- É permitido ao servidor o uso de materiais de escritório da repartição para suas atividades regulares na função e para fins particulares ligados à educação e saúde.
- É proibido ao servidor o exercício de mais de um cargo em comissão, ainda que provisoriamente.
- Absolvição criminal de servidor por falta de provas vincula a análise e decisão nas esferas civil e administrativa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a legislação de improbidade passou a admitir exceções à regra geral de transparência: em regra, negar publicidade a atos oficiais configura ato de improbidade administrativa, mas não quando a ocultação for imprescindível para a segurança da sociedade e do Estado.
O fundamento normativo reside na Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, que incluiu a hipótese de exceção expressa. Assim, a norma protege situações em que a divulgação de informações possa comprometer operações, investigações ou a segurança institucional.
Importante ressaltar que não se trata de autorização ampla para sigilo: a omissão deve ser justificada e amparada por previsão legal ou circunstância de segurança, sob pena de configurar improbidade se usada indevidamente.
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