Questão FC578076
Em relação à ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Em relação à ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.
- A tutela provisória de indisponibilidade de bens pode ter caráter antecedente ou incidente, e sua concessão depende, além da probabilidade das alegações do autor, da demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado do processo.
- Em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa, a demanda deve ser proposta no foro do domicílio do réu.
- No caso de alegação de existência de prejuízo ao erário de valor superior a sessenta salários mínimos, a sentença de improcedência se submete ao duplo grau obrigatório.
- O desmembramento de litisconsórcio passivo é medida incompatível com a natureza da matéria analisada em processo que julga atos de improbidade administrativa.
- Será nula a decisão de mérito total ou parcial em que se realize o julgamento conforme o estado do processo para julgar procedente ou improcedente pedido principal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a tutela provisória de indisponibilidade de bens prevista na Lei de Improbidade pode ser requerida em caráter antecedente ou incidente, com objetivo de garantir a recomposição integral do erário ou a restituição do acréscimo patrimonial decorrente de enriquecimento ilícito.
Para que seja deferida, é exigida a demonstração da probabilidade das alegações do autor combinada com a existência de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo. O juiz deve se convencer desses requisitos com base nos elementos de instrução relativos aos atos narrados na petição inicial.
Além disso, a lei exige a oitiva do réu em 5 dias, salvo quando o contraditório prévio puder frustrar a efetividade da medida ou houver circunstâncias que justifiquem a proteção liminar, não sendo permitida a presunção da urgência.
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