Questão FC578081
Uma universidade pública estadual recebeu denúncia acerca de práticas ilícitas adotadas por um professor de seus quadros, consubstanciada no recebimento de contrapartida financeira
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FCC · 2025
Uma universidade pública estadual recebeu denúncia acerca de práticas ilícitas adotadas por um professor de seus quadros, consubstanciada no recebimento de contrapartida financeira pela comercialização de provas aplicadas para seleção de bolsas de pesquisa e de cursos de pós-graduação. Considerando que referido agente público possui vínculo estatutário permanente com a universidade, sua responsabilização
- não afasta a responsabilidade solidária da universidade pública, ambas de natureza objetiva, exigindo-se a demonstração de dolo apenas no caso de se pretender apurar a tipificação de ilícito criminal.
- ficará adstrita ao âmbito de improbidade administrativa, mediante demonstração de dolo específico na prática de ato daquela natureza, não sendo possível estender a apuração para a esfera administrativo-disciplinar, por evidente duplicidade de sancionamento.
- pode se dar, cumulativa e independentemente, nas diversas esferas previstas, vedada apenas a cumulação de sanções de multa, prevalecendo a que for fixada em valor mais alto, nos âmbitos disciplinar, criminal, civil ou de improbidade.
- abrange a possibilidade de responsabilidade disciplinar, sem prejuízo da tipificação de ato de improbidade, sendo que a aplicação das correspondentes sanções considerará a gravidade da infração e os danos que dela decorrerem.
- pode se dar nas esferas administrativa e disciplinar, remetendo-se para o âmbito de ação de improbidade apenas o ressarcimento do prejuízo causado ao erário.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta que a conduta do professor (ex: venda de provas) pode ensejar responsabilidade disciplinar, por ser servidor estatutário sujeito a processo administrativo disciplinar e sanções funcionais.
Além disso, a mesma prática pode configurar ato de improbidade administrativa, por violar princípios da administração pública e causar prejuízo à isonomia e à própria instituição.
As esferas são autônomas, de modo que ambas as responsabilizações podem coexistir; a aplicação das sanções em cada âmbito deverá observar a gravidade da infração e os danos decorrentes, garantindo proporcionalidade e individualização da pena.
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