Questão FC578082
Considerando os princípios jurídicos da administração pública e as consequências pelo seu descumprimento, assinale a opção correta.
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Considerando os princípios jurídicos da administração pública e as consequências pelo seu descumprimento, assinale a opção correta.
- A probidade administrativa é um importante princípio constitucional cujo descumprimento configura crime de responsabilidade previsto expressamente na Constituição Federal de 1988.
- A violação a princípios da administração pública no contexto de um procedimento licitatório ensejará a declaração de nulidade do certame, sem possibilidade de qualquer ponderação, conforme determina expressamente a Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos).
- O princípio da responsividade é sinônimo do da responsabilidade no direito administrativo brasileiro.
- O critério da principiolatria tem sido estimulado pela jurisprudência do STJ para a declaração de nulidade de atos administrativos, já que os princípios jurídicos são as bases fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro.
- A violação a princípios administrativos por um agente público só configura ato de improbidade administrativa se praticada de forma culposa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A probidade administrativa é um princípio constitucional que orienta a atuação estatal, exigindo conduta íntegra, transparente e voltada ao interesse público. Está vinculada aos deveres de honestidade e moralidade na gestão pública.
A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente a proteção desse valor no rol de ilícitos passíveis de responsabilização do Chefe do Executivo. No art. 85, V, constam como crimes de responsabilidade os atos que atentem contra a probidade na administração.
Na prática, a violação desse dever pelo Presidente da República pode ensejar a instauração de processo por crime de responsabilidade, com consequências político‑constitucionais, incluindo a perda do mandato e outras sanções previstas no regime constitucional.
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