Questão FC578085
Com referência ao regime jurídico da improbidade administrativa disposto na Lei n.º 8.429/1992, com alterações introduzidas pela Lei n.º 14.230/2021, assinale a opção correta.
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Com referência ao regime jurídico da improbidade administrativa disposto na Lei n.º 8.429/1992, com alterações introduzidas pela Lei n.º 14.230/2021, assinale a opção correta.
- O elemento subjetivo do tipo da improbidade é o dolo, assim considerada a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nas condutas ímprobas elencadas na lei, bastando a voluntariedade do agente.
- A lei passou a admitir expressamente a configuração de improbidade administrativa em hipótese de conduta isolada e exclusiva de um sujeito privado, ainda que sem a participação de algum agente público.
- A conduta de deixar de prestar contas com o intuito de ocultar irregularidades não constitui improbidade administrativa se não restarem efetivamente comprovadas irregularidades nas contas.
- O prazo prescricional da ação para aplicação de sanções por improbidade administrativa é de cinco anos, contado da ocorrência do fato ou, em se tratando de infrações permanentes, do dia em que tiver cessado a permanência.
- Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública não mais importam em perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei 14.230/2021 alterou o regime da Lei 8.429/1992 para os atos que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11).
Para esses atos, deixou de prever-se a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos como sanções automáticas. Em seu lugar, a lei passou a prever, entre outras medidas, multa civil proporcional (até 24 vezes a remuneração) e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios fiscais ou creditícios por prazo não superior a 4 anos.
Ressalte-se que permanecem possíveis outras responsabilizações previstas em leis específicas, inclusive penais e administrativas, conforme a gravidade do ato.
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