Ao estabelecer que, nos processos administrativos, será observada interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, ve

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Segurança jurídica é o princípio que orienta a interpretação administrativa de modo a garantir o atendimento do fim público, vedando que nova interpretação produza efeitos retroativos.

Na face objetiva, busca proteger as situações consolidadas no tempo, preservando o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, de modo a conter surpresas e insegurança nas relações com a Administração.

Na face subjetiva, visa assegurar a confiança legítima do administrado, permitindo previsibilidade e estabilidade nas expectativas sobre a atuação estatal.

Assim, a norma autoriza a aplicação da interpretação mais adequada para o futuro, mas impede que alterações interpretativas afetem retroativamente situações já consolidadas, preservando a segurança das relações jurídicas.