Questão FC578087
A respeito do que a Lei n.º 9.784/1999 dispõe acerca da decisão coordenada, julgue os itens a seguir. I A referida decisão é aplicável aos processos administrativos de licitação e
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A respeito do que a Lei n.º 9.784/1999 dispõe acerca da decisão coordenada, julgue os itens a seguir.
I A referida decisão é aplicável aos processos administrativos de licitação e aos processos administrativos relacionados ao poder sancionador.
II A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão envolvido ou autoridade envolvida.
III É admitida a decisão coordenada nas decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
IV Cada órgão ou entidade participante da decisão é responsável pela elaboração de documento específico sobre o tema atinente à respectiva competência, a fim de subsidiar os trabalhos e integrar o processo da decisão coordenada.
Assinale a opção correta.
- Apenas os itens I e II estão certos.
- Apenas os itens I e IV estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Apenas os itens III e IV estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque a Lei prevê a decisão coordenada como instrumento aplicável quando decisões administrativas exigem a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades, desde que seja justificável pela relevância da matéria e exista discordância que prejudique a celeridade do processo decisório. Art. 49‑A.
Além disso, a norma determina que cada órgão ou entidade participante deve elaborar um documento específico relativo à sua competência, com a finalidade de subsidiar os trabalhos e integrar o processo da decisão coordenada, permitindo análise técnica conjunta e fundamentação compartilhada. Art. 49‑E.
Em suma, o instituto busca integrar pareceres e acelerar a tomada de decisão em matérias relevantes envolvendo múltiplos participantes.
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