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Questão FC578088

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta, considerando, no que couber, o ente

Processo Administrativo

CEBRASPE (CESPE) · 2024

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

  1. A competência administrativa é irrenunciável, mas pode ser objeto de delegação, inclusive no que diz respeito à edição de atos de caráter normativo e à decisão de recursos administrativos.
  2. Admite-se a aplicação, por analogia integrativa, da citada lei no âmbito da administração pública estadual e municipal, quando ausente norma específica, não obstante a autonomia legislativa dos estados e dos municípios para regular a matéria em seus territórios.
  3. No processo administrativo, o administrado deve fazer-se representar por advogado ou, na impossibilidade de custeio do serviço, por defensor público.
  4. O ato administrativo deve ter motivação explícita, clara e congruente, a qual não pode consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.
  5. Ao contrário do que ocorre no processo judicial, a autoridade administrativa tem a prerrogativa de deixar de decidir o processo administrativo, em razão da inaplicabilidade da vedação ao non liquet.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Admite-se a aplicação, por analogia integrativa, da Lei nº 9.784/1999 no âmbito estadual e municipal quando não houver norma local que discipline a matéria.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento na Súmula 633‑STJ, que autoriza o uso subsidiário da lei federal para suprir lacunas, especialmente quanto ao prazo decadencial de revisão de atos administrativos.

Esse mecanismo funciona para preencher omissões normativas, não para suprimir a autonomia legislativa dos estados e municípios. Só se aplica enquanto houver inexistência de norma local e sem contrariar regras específicas do ente federado.

Na prática, garante uniformidade de princípios e procedimentos básicos, preservando a competência normativa dos entes federativos.

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