Questão FC578090
De acordo com o disposto na Lei n.º 9.784/1999, o processo administrativo
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2023
De acordo com o disposto na Lei n.º 9.784/1999, o processo administrativo
- define-se como uma relação trilateral, onerosa, que se desenvolve em órgão administrativo ou jurisdicional e cujo objetivo é a resolução de um litígio.
- é instaurado por provocação ou ex officio; nele, a relação é bilateral e a administração age como parte e como interessada, daí a ausência de coisa julgada como preclusão máxima das decisões.
- consiste em um conjunto de papéis exclusivamente organizados em pasta física, com o objetivo de restringir direitos por meio de uma decisão final autoexecutória e revisível pelo Poder Judiciário.
- é um rito formal, unilateral, inquisitório e preparatório de uma decisão final, não adversarial, que pode ter caráter cogente ou não, salvo nos processos administrativos disciplinares.
- equivale ao processo judicial exceto no que diz respeito à ausência de terceiro imparcial, que é o juiz.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei nº 9.784/1999 admite que o processo administrativo seja instaurado por provocação do interessado ou ex officio, revelando a natureza de oficialidade da atuação administrativa.
Trata‑se de relação bilateral, envolvendo o administrado e a Administração; nesta, a Administração atua como parte e como interessada, não como juiz imparcial, aplicando‑se os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Em razão dessa configuração, a decisão administrativa não gera coisa julgada material definitiva capaz de impedir sua reavaliação pelo Poder Judiciário; a decisão tem eficácia administrativa, sujeita à revisão judicial quando cabível.
Em suma: iniciativa dual (provocação/ex officio), relação bilateral com a Administração como parte/interessada e ausência de coisa julgada material máxima nas decisões administrativas.
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