Questão FC578094
Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.
- É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges.
- É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha participado como perito, testemunha ou representante, ou se em tais situações participar parente até o segundo grau, excluindo-se o parentesco por afinidade.
- O servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente e abster-se de atuar no processo administrativo, constituindo falta média, para efeitos disciplinares, a omissão do dever de comunicar o impedimento.
- O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, o qual não terá efeito suspensivo.
- Pode ser arguida a suspeição da autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado no processo administrativo ou com cônjuge ou companheiro deste.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Indeferimento de alegação de suspeição pode ser impugnado por recurso, mas esse recurso é sem efeito suspensivo. A previsão consta do art. 21 da Lei nº 9.784/1999: a decisão que rejeita a arguição pode ser revista, porém não paralisa automaticamente o prosseguimento do processo.
Na prática, isso significa que, mesmo com o recurso, os atos administrativos continuam a produzir efeitos enquanto o recurso é apreciado. Se a instância superior reconhecer a suspeição, poderá determinar a substituição da autoridade e a anulação dos atos viciados.
Portanto, o recorrente deve reunir elementos probatórios consistentes e, quando necessário, avaliar medidas judiciais cabíveis para suspender atos urgentes.
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