Questão FC578096
Assinale a opção correta acerca da anulação, revogação e convalidação dos atos da administração pública.
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Assinale a opção correta acerca da anulação, revogação e convalidação dos atos da administração pública.
- Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria administração em decisão na qual se evidencie que eles não acarretam lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
- O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em cinco anos, contados da data em que tais atos tenham sido praticados, salvo comprovada má-fé.
- Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa, desde que tal medida não importe impugnação à validade do ato.
- Na hipótese de existência de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de prescrição contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
- O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data da publicação do ato em meio oficial, salvo comprovada má-fé.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a convalidação é a possibilidade de a própria Administração corrigir um ato com defeitos sanáveis, mediante decisão administrativa que demonstre a ausência de lesão ao interesse público e de prejuízo a terceiros.
Prevalece a ideia de que nem todo vício anula o ato; erros formais ou de procedimento que não afetem o conteúdo jurídico podem ser saneados, preservando-se os efeitos já produzidos pelo ato.
Para ser válida, a convalidação deve ser proferida pela autoridade competente e respeitar os limites legais, não sendo apta a suprir vícios insanáveis como falta absoluta de competência.
Além disso, a decisão administrativa permanece sujeita ao controle judicial, que aferirá a legalidade da convalidação e a proteção de interesses de terceiros.
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