Questão FC578097
O prefeito do município X publicou ato de concessão de pensão vitalícia para a primeira dama, com valor equivalente a 50% da remuneração do chefe do Poder Executivo municipal, a te
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O prefeito do município X publicou ato de concessão de pensão vitalícia para a primeira dama, com valor equivalente a 50% da remuneração do chefe do Poder Executivo municipal, a ter início a partir do término de seu mandato.
Nessa situação hipotética,
- a administração poderá anular o ato dentro do prazo de cinco anos, contados da data de sua publicação.
- o prazo decadencial para a anulação do ato somente será contado a partir da fruição de seus efeitos.
- não se aplica o prazo decadencial de cinco anos para a anulação do ato, haja vista a flagrante violação ao direito constitucional.
- o exercício do poder de autotutela prescinde da instauração de processo administrativo.
- as verbas que forem recebidas de boa-fé poderão ser repetidas, independentemente de prévia instauração de processo administrativo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, quando um ato administrativo apresenta afronta direta à Constituição, não se aplica o prazo decadencial quinquenal previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99. Nesse tipo de hipótese há inconstitucionalidade manifesta, por violação de princípios constitucionais como o da moralidade, impessoalidade, igualdade e republicano, o que autoriza a Administração ou o Judiciário a declarar a nulidade independentemente da contagem dos cinco anos.
Essa posição encontra amparo na jurisprudência do STF, que admitiu exceção à decadência quando o ato é claramente contrária à Constituição. Mesmo assim, a anulação administrativa deve observar o devido processo e as garantias do contraditório e ampla defesa quando a retirada de benefícios gerar prejuízo ao destinatário.
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