Questão FC578098
A disciplina normativa dos recursos administrativos cabíveis nos diversos processos administrativos
Processo Administrativo
FCC · 2025
A disciplina normativa dos recursos administrativos cabíveis nos diversos processos administrativos
- não obsta que sejam reduzidos, no âmbito dos processos, os prazos recursais previstos, em hipótese de inequívoco interesse público ou risco de perecimento de direito.
- estabelece o procedimento para interposição e apreciação, sendo que os atos e decisões de autoria dos dirigentes máximos dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta devem ser submetidos a reexame pelo Chefe do Executivo.
- deve indicar a autoridade competente para apreciação do recurso, sendo que, no silêncio da norma, considera-se a apreciação pela autoridade superior ao agente público que editou o ato impugnado.
- pode estabelecer a delegação da competência para apreciação do recurso para autoridade diversa, independentemente de relação de hierarquia, subordinação ou vínculo com a estrutura administrativa do agente que editou o ato ou a decisão.
- admite a restrição à apresentação de recursos administrativos em determinadas matérias ou em caso de necessidade de interesse público para execução de determinada decisão, ainda que haja previsão de cabimento da irresignação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A disciplina normativa deve indicar a autoridade competente para a apreciação do recurso. Quando essa indicação faltar, aplica-se a regra de que o recurso será apreciado pela autoridade superior àquela que praticou o ato impugnado.
Na prática, o interessado dirige o recurso à autoridade que proferiu a decisão; se esta não a reconsiderar, encaminha-o à autoridade hierarquicamente superior, conforme dispõe a Lei nº 9.784/99, art. 56, §1º.
Essa solução preserva a cadeia de responsabilidade administrativa, assegura o direito ao reexame e confere previsibilidade e segurança jurídica ao sistema recursal.
Portanto, no silêncio da norma, presume-se competente para julgar o recurso a autoridade imediatamente superior ao agente que editou o ato impugnado.
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