Questão FC578099
De acordo com a Lei federal n.º 9.784/1999, no processo administrativo, os legitimados para interpor recurso incluem
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2025
De acordo com a Lei federal n.º 9.784/1999, no processo administrativo, os legitimados para interpor recurso incluem
- partidos políticos com representação no Congresso Nacional ou deputados com mandato vigente.
- qualquer cidadão ou associação, independentemente dos direitos ou interesses envolvidos.
- qualquer cidadão ou associação, no que diz respeito a direitos ou interesses difusos.
- organizações ou associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.
- aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida, desde que parte do processo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Resposta certa: a Lei nº 9.784/1999, em seu art. 58, IV, reconhece que qualquer cidadão ou associação tem legitimidade para interpor recurso administrativo quando se tratar de direitos ou interesses difusos.
Interesses difusos são aqueles de natureza coletiva e indivisível, que atingem indeterminadas pessoas e se relacionam com bens comuns, como meio ambiente, patrimônio público e direitos do consumidor.
Por essa razão, não se exige vínculo individual com o processo para que o recurso seja apresentado.
Essa regra visa ampliar a proteção de direitos transindividuais e permitir a atuação de cidadãos e entidades na defesa do interesse coletivo, conferindo maior efetividade ao controle e à tutela administrativa.
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