Questão FC578105
Relativamente ao processo administrativo e à Lei n.º 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo), assinale a opção correta.
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Relativamente ao processo administrativo e à Lei n.º 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo), assinale a opção correta.
- Não é admissível decisão com fundamentação por meio de remissão a outras peças de processo administrativo (fundamentação per relationem).
- A administração pública pode adotar decisões coordenadas, entendidas como aquelas que envolvam três ou mais setores, órgãos ou entidades públicas, em qualquer espécie de processo administrativo.
- A instrução dos processos administrativos pode ocorrer na fase recursal.
- No caso de um particular descumprir o dever legal de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, a administração pública pode impor-lhe a sanção de vedação de acesso ao processo administrativo, pelo prazo de até 15 dias.
- Quando não houver previsão legal específica de autoridade competente para instaurar processo administrativo, este deverá ser iniciado pelo presidente ou por quem ocupe função equivalente do órgão ou ente administrativo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 9.784/1999 admite que a atividade instrutória se prolongue até o momento recursal. A finalidade da instrução é reunir elementos necessários à formação do convencimento administrativo, e essa coleta pode ocorrer também quando a parte interpõe recurso.
Em especial, o Art. 60 prevê que o recurso se apresenta por requerimento no qual o recorrente expõe os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar documentos que julgar convenientes. Assim, a fase recursal não é meramente formal; permite a apresentação de provas e argumentos que complementem o processo.
Permitir instrução na fase recursal reforça os princípios da ampla defesa e do contraditório, oferecendo ao administrado oportunidade efetiva de influir na decisão administrativa por meio de provas e manifestações suplementares.
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