Questão FC578106
De acordo com o disposto na Lei nº 14. 133/2021 e observado o princípio da segregação de funções, os servidores públicos que participaram de procedimento de licitação, cujos atos t
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FCC · 2025
De acordo com o disposto na Lei nº 14. 133/2021 e observado o princípio da segregação de funções, os servidores públicos que participaram de procedimento de licitação, cujos atos tenham sido objeto de questionamento, poderão
- solicitar que lhes seja garantida defesa técnica, independentemente de seus atos terem sido objeto de submissão a análise jurídica de legalidade pelo órgão incumbido da representação do referido ente.
- contar com defesa, judicial e extrajudicial, pela advocacia pública incumbida da representação jurídica do ente público que integram, no caso de terem praticado os atos impugnados com estrita observância das orientações do órgão de assessoramento jurídico.
- responder objetiva e solidariamente com o ente público cuja estrutura administrativa integram, desde que demonstrado nexo de causalidade entre conduta e prejuízo apurado.
- delegar as competências exercidas, inclusive para fins de isenção de responsabilidade, caso tenham solicitado expressa autorização para a prática dos atos impugnados.
- pleitear que lhes seja destacada defesa técnica, restrita ao âmbito administrativo, desde que os atos impugnados tenham conteúdo decisório final e tenham sido prévia e especificamente submetidos a análise de viabilidade jurídica.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Conforme art. 10 da Lei nº 14.133/2021, os servidores que participaram de procedimento de licitação e tiveram seus atos questionados podem contar com defesa judicial e extrajudicial pela advocacia pública que representa o ente federativo.
Essa proteção é condicionada à prática dos atos com estrita observância das orientações constantes em parecer jurídico emitido pelo órgão de assessoramento jurídico competente.
Além disso, a promoção da representação pela advocacia pública se dá a pedido do próprio agente, cabendo a este requerer a atuação técnica quando preenchidos os requisitos legais.
Em suma, a lei assegura defesa abrangente ao servidor que agiu segundo orientação jurídica formalizada, preservando segurança jurídica e a responsabilização adequada.
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