As regras sobre licitação e contratos públicos previstas na Lei n.º 14.133/2021 são aplicáveis a

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa aponta que a Lei nº 14.133/2021 alcança fundos especiais indiretamente controlados pela Administração Pública.

Isso decorre do texto legal: art. 1º prevê que a norma estabelece regras para licitação e contratação das administrações públicas e abrange os fundos especiais e as entidades controladas direta ou indiretamente por elas.

Por fundos especiais entende‑se mecanismos previstos em lei com dotação e gestão específicas para finalidades públicas, administrados de forma separada do orçamento-geral.

O termo indiretamente controlados refere‑se a entidades e fundos que, embora tenham personalidade jurídica própria, estão submetidos a controle público por meio de normas, composição de órgãos gestores, nomeação ou fiscalização.

Consequentemente, licitações e contratos realizados por tais fundos seguem as regras da Lei nº 14.133/2021.