Questão FC578117
Considere que a Administração Pública estadual tenha publicado edital de licitação para contratação de uma concessão patrocinada para prestação de serviço público de transporte aqu
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FCC · 2025
Considere que a Administração Pública estadual tenha publicado edital de licitação para contratação de uma concessão patrocinada para prestação de serviço público de transporte aquaviário de veículos e passageiros. Além da operação do modal de transporte, o concessionário deverá realizar investimentos vultosos, incluindo aquisição de peças e equipamentos, além de algumas embarcações novas, com vistas a atender novos trechos. Logo após a publicação do edital, a Administração recebeu Informações econômicas do setor e identificou a necessidade de rever os custos dos investimentos alocados para o concessionário, ante a indicação de que estariam subdimensionados. Considerando a fase da licitação, a Administração Pública
- poderá providenciar a atualização dos valores atribuídos aos investimentos, fazendo-os constar de nota técnica juntada no processo administrativo relativo ao procedimento de licitação em curso, com vistas a embasar pleito de reequilíbrio econômico- financeiro do contrato após sua formalização.
- deverá providenciar os estudos e pesquisas necessários para a precificação dos investimentos e, mantida a viabilidade econômica do modelo, republicar o edital do certame, instruído com os instrumentos que demandaram alteração.
- deverá manter o curso da licitação, inclusive o prazo para apresentação das propostas, desde que publicada informação sobre a juntada de novos documentos técnicos ao processo administrativo.
- deverá revogar a licitação em curso e reiniciar a instrução processual, com refazimento da integralidade dos artefatos, em especial para substituição dos estudos técnicos e econômicos.
- poderá acrescentar minuta de instrumento de aditamento contratual ao rol de anexos do edital já publicado, refletindo os novos valores de investimentos apurados, para assinatura conjunta com o contrato.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica que a Administração deve promover estudos e pesquisas para recalcular corretamente os valores dos investimentos exigidos do concessionário, antes de prosseguir com a contratação.
Sendo mantida a viabilidade econômica do modelo, a medida adequada é a republicação do edital, instruída com os instrumentos técnicos e jurídicos alterados, com nova publicidade e reabertura dos prazos para apresentação de propostas.
Essa providência assegura publicidade, isonomia e competitividade, permitindo que os licitantes formulem propostas com base em informações corretas e atualizadas, conforme o art. 55, §1º da Lei nº 14.133/2021.
Republicar o edital evita a celebração de contrato com estudos manifestamente subdimensionados e previne riscos de nulidade ou questionamentos posteriores.
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