Questão FC578122
Nos termos da Lei n.º 14.133/2021, é dispensável a licitação para a
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Nos termos da Lei n.º 14.133/2021, é dispensável a licitação para a
- aquisição de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
- contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.
- contratação de serviços técnico-especializados para a elaboração de pareceres por profissionais ou empresas de notória especialização.
- aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
- contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 75, inciso XIII, da Lei nº 14.133/2021 prevê que é dispensável a licitação para a contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional de notória especialização.
Isso decorre da necessidade de contar com pessoa cuja qualificação seja singular e reconhecida, impossível ou inadequada de selecionar por meio de competição comum. A hipótese admite contratação direta para garantir critério técnico confiável na avaliação de propostas.
Na prática, exige-se motivação formal que demonstre a notória especialização, comprovação por currículo, publicações ou atuação reconhecida e observância dos princípios administrativos, inclusive justificativa de preço compatível.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em