Questão FC578124
À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), julgue os seguintes itens. I No caso de contratação direta indevida ocorrida com culpa, dolo ou erro grosseiro, h
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), julgue os seguintes itens.
I No caso de contratação direta indevida ocorrida com culpa, dolo ou erro grosseiro, há responsabilidade civil solidária pelo dano causado tanto do contratado quanto do agente público responsável pela contratação.
II É hipótese de inexigibilidade de licitação a contratação de profissional do setor artístico por meio de empresário exclusivo, desde que aquele seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, podendo a exclusividade, excepcionalmente, ser restrita a evento ou local específico.
III Admite-se a contratação direta, via dispensa de licitação, nos casos de emergência, para parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 ano, contado da data da ocorrência da emergência, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com fundamento nessa previsão legal.
Assinale a opção correta.
- Nenhum item está certo.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas o item III está certo.
- Apenas os itens I e II estão certos.
- Apenas os itens I e III estão certos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei n.º 14.133/2021 prevê a dispensa de licitação nos casos de emergência ou calamidade pública quando houver urgência de atendimento que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança.
Essa dispensa alcança, além da aquisição dos bens necessários, as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo de 1 (um) ano, contado da data da ocorrência da emergência ou da calamidade.
Adicionalmente, a própria norma veda expressamente a prorrogação dos contratos celebrados com fundamento nessa hipótese e também a recontratação da empresa já contratada com base nessa previsão legal.
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