Questão FC578126
Quanto às hipóteses de contratação direta, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quanto às hipóteses de contratação direta, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.
- O rol de hipóteses legais de dispensa de licitação é exemplificativo, ao passo que o das hipóteses legais de inexigibilidade é taxativo.
- Em hipótese de inexigibilidade, a competição é possível, entretanto razões de tomo levaram o legislador a admitir a contratação direta, ao passo que, na dispensa de licitação, há inviabilidade de competição.
- A contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual prestados por profissionais de notória especialização pode ser feita por inexigibilidade de licitação, enquanto a aquisição de medicamentos destinados ao tratamento de doenças raras pode-se dar por dispensa de licitação.
- A dispensa de licitação é admitida para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual prestados por profissionais de notória especialização, ao passo que a inexigibilidade poderá ser utilizada nas hipóteses de contratação por baixo valor, que deverá obedecer a critério isonômico de contratação.
- A dispensa de licitação pode ser utilizada para aquisição de material de fornecedor exclusivo, e a inexigibilidade aplica-se à contratação de profissional do setor artístico.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Inexigibilidade de licitação ocorre quando a competição é inviável. A Lei nº 14.133/2021 prevê, no Art. 74, que a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual prestados por profissionais ou empresas de notória especialização justifica a contratação direta por inexigibilidade, pois não há condições de competição isonômica nesses casos.
Dispensa de licitação é hipótese legal em que a lei autoriza a contratação direta mesmo havendo possibilidade de competição. No caso citado, a aquisição de medicamentos destinados ao tratamento de doenças raras está prevista como hipótese de dispensa no Art. 75, inciso m da mesma lei, permitindo a compra sem licitação quando preenchidos os requisitos legais.
Assim, a alternativa relaciona corretamente a inexigibilidade aos serviços de notória especialização e a dispensa à compra dos medicamentos para doenças raras.
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