Questão FC578127
Determinado gestor público se defrontou com uma emergência no órgão que ele gere, a qual ocasionará o comprometimento da continuidade dos serviços prestados à população. A emergênc
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Determinado gestor público se defrontou com uma emergência no órgão que ele gere, a qual ocasionará o comprometimento da continuidade dos serviços prestados à população. A emergência foi ocasionada pela má gestão de sua equipe, segundo apurou. A situação poderá ser contornada com a rápida aquisição dos bens necessários ao atendimento da emergência. A contratação, segundo o setor responsável, custará R$ 110.000,00.
À luz da Lei n.º 14.133/2021, nessa situação hipotética, o gestor deverá, além de determinar a apuração da responsabilidade pela ocorrência da situação emergencial,
- instaurar imediatamente processo licitatório para atender a situação emergencial, já que o valor da contratação excede as possibilidades de contratação direta.
- instaurar imediatamente o processo licitatório, já que não houve reconhecimento de calamidade pública pelo poder público.
- promover a contratação direta, por dispensa de licitação, de empresa fornecedora dos bens necessários ao atendimento da emergência, pelo período máximo de 1 ano, observados os valores praticados pelo mercado e adotadas as providências necessárias para a conclusão do processo licitatório.
- promover a contratação direta, por dispensa de licitação, de empresa fornecedora dos bens necessários ao atendimento da emergência, por, no máximo, 180 dias, ainda que em valores acima dos praticados pelo mercado.
- promover a contratação direta, por dispensa de licitação, de empresa fornecedora dos bens necessários ao atendimento da emergência em valor limitado a R$ 54.020,41, enquanto durarem as providências necessárias para a conclusão do processo licitatório.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na hipótese descrita, aplica-se a dispensa de licitação por emergência, prevista no art. 75, VIII, e §6º da Lei n.º 14.133/2021. A norma autoriza a contratação direta quando há urgência para evitar prejuízo ou comprometer a continuidade do serviço público, desde que se trate apenas da aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação.
O gestor pode contratar por até 1 ano, observando os valores praticados pelo mercado ao contratar e devendo adotar as providências para a posterior conclusão do processo licitatório. Deve também tomar as medidas administrativas para apurar responsabilidades pela causa da emergência.
Não há limitação monetária específica que impeça a dispensa no valor indicado; o essencial é atender aos requisitos legais de urgência, necessidade e observância do mercado.
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