Conforme previsão expressa na Lei n.º 14.133/2021, constitui hipótese de contratação direta por dispensa de licitação o(a)

Gabarito

D

Comentário do professor

A opção D é correta porque a Lei nº 14.133/2021 prevê, em seu art. 75, IV, alínea d, a possibilidade de dispensa de licitação para contratação que tenha por objeto o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.

Trata‑se de contratos que autorizam o uso ou a exploração de criações protegidas (patentes, software, know‑how, cultivares etc.), envolvendo bens imateriais cujo mercado e titularidade tornam a competição inadequada ou desnecessária.

Essa dispensa aplica‑se quando a contratação é realizada por instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT) pública ou por agência de fomento, e desde que seja demonstrada vantagem para a Administração, com motivação e justificativas técnicas e econômicas nos autos.

Assim, a alternativa está correta por reproduzir a hipótese legal autorizadora da contratação direta.