A alienação de área remanescente de obra pública a proprietários de imóveis lindeiros, caso essa área se torne inaproveitável isoladamente, é legalmente definida como

Gabarito

D

Comentário do professor

Investidura é a modalidade legal que descreve a alienação de área remanescente ou resultante de obra pública quando essa porção se torna inaproveitável isoladamente.

Trata‑se da transferência dessa área ao proprietário lindeiro, permitindo regularização e integração da parcela ao imóvel contíguo, evitando o abandono ou onerosidade para a administração pública.

O dispositivo legal impõe limites ao negócio: o preço não pode ser inferior ao da avaliação e também não pode exceder 50% do valor máximo permitido para dispensa de licitação previsto na norma aplicável.

Essa previsão consta expressamente na Lei nº 14.133/21, art. 76, §5º, razão pela qual a situação descrita na questão caracteriza investidura.