Questão FC578134
O estado X realizou procedimento licitatório por meio de sistema de registro de preços para contratação de prestação de serviços gráficos. Após as fases da licitação, que ocorreram
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O estado X realizou procedimento licitatório por meio de sistema de registro de preços para contratação de prestação de serviços gráficos. Após as fases da licitação, que ocorreram regularmente, lavrou-se a ata de registro de preços, na qual constavam o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições previstas.
Durante a vigência da ata de registro de preços, o órgão gerenciador foi consultado por outro órgão, na condição de não participante, sobre a possibilidade de aderir à ata de registro de preços no quantitativo de 100% dos itens do instrumento convocatório.
Ao verificar a solicitação, o estado X informou o órgão solicitante da impossibilidade da pretensão, com base na Lei n.º 14.133/2021.
Nessa situação hipotética, a informação do estado X ao órgão solicitante fundamenta-se em dispositivo legal segundo o qual
- órgão não participante da ata de registro de preços poderá aderir às aquisições ou contratações adicionais da ata desde que haja prévia consulta e aceitação do órgão gerenciador, sendo prescindível a aceitação do fornecedor.
- as aquisições ou contratações adicionais para órgão na condição de não participante não poderão exceder a 85% dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador ou para os órgãos participantes.
- as aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade na condição de não participante, a 50% dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes.
- as aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade na condição de não participante, a 75% dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes.
- órgão não participante da ata de registro de preços está impedido de aderir às aquisições ou contratações adicionais da ata.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A informação do estado X apoia-se no limite legal que condiciona a adesão de órgãos não participantes à ata. Em termos práticos, as aquisições ou contratações adicionais por órgão na condição de não participante não podem exceder 50% dos quantitativos registrados na ata de registro de preços.
O fundamento está no Art. 86, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, que fixa esse teto por órgão ou entidade em relação aos itens do instrumento convocatório registrados para o órgão gerenciador e para os participantes.
Assim, pedido de adesão correspondente a 100% dos itens ultrapassa o limite legal e deve ser indeferido. Para adesão é preciso atender aos requisitos do § 2º do mesmo artigo, como justificativa, compatibilidade de preços e prévia aceitação do gerenciador e do fornecedor.
Na prática, se a ata registra quantidade Q de um item, o máximo admitido por não participante é \(0{,}5\times Q\).
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