Questão FC578136
Concluído determinado procedimento licitatório, a Administração convoca o licitante vencedor para assinar o instrumento contratual relativo ao objeto licitado, sendo que este injus
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FCC · 2025
Concluído determinado procedimento licitatório, a Administração convoca o licitante vencedor para assinar o instrumento contratual relativo ao objeto licitado, sendo que este injustificadamente recusa a formalização do ajuste. Na sequência, a Administração, convoca os dois licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor, não obtendo aceitação de nenhum deles. Incontinenti, negocia com ambos, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário, intuito igualmente frustrado. Em seguida, adjudica o objeto em favor do segundo colocado e o convoca para celebrar o contrato nos termos da proposta por ele ofertada, o que por ele é igualmente recusado, sem justificativa. Ao final, acaba celebrando o contrato com o terceiro colocado, nos termos da proposta que este ofertou durante o certame.
Analisando-se tal situação, é correto concluir que:
- apenas o licitante vencedor está sujeito à penalidade pelo descumprimento total da obrigação assumida, visto que aos demais classificados não é possível impor a celebração do ajuste.
- a contratação do terceiro colocado é inválida, visto que somente seria possível caso ele aceitasse as condições da proposta vencedora.
- tanto o licitante vencedor quanto o segundo colocado estão sujeitos à penalidade pelo descumprimento total da obrigação assumida, em razão da recusa injustificada da celebração do ajuste.
- não é possível aplicar sanção aos licitantes que recusaram a contratação, pois essa aplicação ofende o princípio constitucional da liberdade econômica.
- a contratação direta do terceiro colocado é válida, desde que precedida de procedimento legal de dispensa de licitação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que tanto o licitante vencedor quanto o segundo colocado ficam sujeitos à penalidade pelo descumprimento total da obrigação assumida em razão da recusa injustificada de celebrar o contrato. Isso decorre da Lei nº 14.133/2021, que trata das novas regras licitatórias.
Conforme o dispositivo legal, a recusa injustificada em assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida. Quando o primeiro adjudicatário se negou a celebrar o ajuste, a Administração procedeu à convocação dos remanescentes; após a adjudicação ao segundo colocado, a recusa deste também se enquadra na mesma hipótese.
Como consequência, há sujeição às sanções legalmente previstas e à perda da garantia de proposta em favor do órgão licitante, na forma prevista em Art. 90, § 5º, da Lei nº 14.133/2021.
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