Questão FC578140
Segundo as disposições da Lei n.º 14.133/2021, o prazo máximo dos contratos que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes que, realizadas exclusivamente a expensas do cont
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Segundo as disposições da Lei n.º 14.133/2021, o prazo máximo dos contratos que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes que, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, serão revertidas ao patrimônio da administração pública poderá ser de até
- 5 anos.
- 15 anos.
- 25 anos.
- 35 anos.
- 45 anos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente o prazo de 35 anos previsto na Lei de Licitações.
A previsão legal encontra-se no Art. 110, II da Lei n.º 14.133/2021 para os contratos com investimento, ou seja, aqueles que implicam a execução de benfeitorias permanentes feitas exclusivamente a expensas do contratado e que serão revertidas ao patrimônio da Administração ao término do contrato.
O sentido prático dessa regra é permitir tempo suficiente para a amortização do investimento e eventual remuneração do contratado, tornando viáveis projetos que demandam aportes elevados.
Importante observar que os 35 anos constituem prazo máximo; a duração do contrato deve ser fixada caso a caso, considerando o objeto, o investimento e os riscos envolvidos.
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