Questão FC578141
Assinale a opção em que é apresentada hipótese autorizativa de alteração unilateral do contrato pela administração, segundo a Lei n.º 14.133/2021.
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Assinale a opção em que é apresentada hipótese autorizativa de alteração unilateral do contrato pela administração, segundo a Lei n.º 14.133/2021.
- modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo quantitativo de seu objeto
- conveniência da substituição da garantia de execução
- necessidade de modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes
- necessidade de modificação do modo de fornecimento decorrente da verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários
- restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em caso de força maior
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alteração unilateral prevista na Lei n.º 14.133/2021 autoriza a Administração a ajustar o contrato quando houver acréscimo quantitativo do objeto, resultando na modificação do valor contratual. Essa previsão consta do art. 124, I, b, e permite que a Administração, por necessidade de execução, aumente a quantidade contratada e pague o correspondente acréscimo.
Tal medida exige justificativa formal, observância dos limites legais e respeito ao equilíbrio econômico-financeiro. O acréscimo deve ser proporcional ao serviço ou fornecimento acrescido, com a devida atualização do valor pago e registro documental que demonstre motivação e compatibilidade orçamentária.
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