Questão FC578144
Acerca dos meios alternativos de solução de conflitos na administração pública, assinale a opção correta.
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Acerca dos meios alternativos de solução de conflitos na administração pública, assinale a opção correta.
- Dadas sua natureza e missão constitucional, o TCE/PR não dispõe de meio alternativo de solução de controvérsia que o autorize a afastar a aplicação de sanções.
- Para o emprego dos meios alternativos de solução de controvérsia nos contratos administrativos, é imprescindível a sua previsão anterior no edital da licitação, sob pena de ofensa ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
- A arbitragem é um mecanismo alternativo de solução de conflitos admitido em contrato administrativo oriundo de licitação ou contratação direta, de concessão comum de serviço público, de parceria público-privada e na desapropriação.
- Nos contratos administrativos, a arbitragem será de direito ou de equidade e observará o princípio da publicidade.
- No âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná (PGE/PR), cabe ao procurador-geral decidir sobre acordo proposto nos processos judiciais em que o ente público representado pela PGE/PR seja parte ou terceiro interessado habilitado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa é correta porque a arbitragem figura como mecanismo legítimo de resolução de controvérsias em diversos instrumentos da administração pública, incluindo contrato administrativo oriundo de licitação ou de contratação direta, contratos de concessão, contratos de parceria público-privada e procedimentos de desapropriação.
O fundamento se encontra, entre outros, no art. 151 da Lei nº 14.133/2021, no art. 23‑A da Lei nº 8.987/1995, no art. 11, III da Lei nº 11.079/2014 e nos arts. 10‑A e 10‑B do Decreto‑lei nº 3.365/1941.
Além disso, a arbitragem aplicada a contratos públicos observa a Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996) e, conforme a legislação específica, tem regras próprias quanto ao idioma e à realização em território nacional.
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