Questão FC578147
Na hipótese de comprovada inexecução total de contrato de gestão por determinada organização social, após conclusão de regular processo administrativo sancionatório, o secretário d
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Na hipótese de comprovada inexecução total de contrato de gestão por determinada organização social, após conclusão de regular processo administrativo sancionatório, o secretário de Estado da secretaria contratante, com base na Lei n.º 14.133/2021, na Lei estadual n.º 8.972/2020, e no Decreto Estadual n.º 21/2019, em decisão fundamentada pela rescisão unilateral do contrato, poderá aplicar, cumulativamente, as seguintes medidas administrativas à entidade:
- multa de 30% sobre o valor total do contrato; suspensão do direito de participar de licitações e contratar com a administração pública pelo período de três anos; retenção de créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à administração pública; e perda da qualificação de organização social.
- multa de 30% sobre o valor total do contrato; suspensão do direito de participar de licitações e contratar com a administração pública pelo período de três anos; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública pelo período de seis anos; e retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à administração pública.
- multa de 30% sobre o valor total do contrato; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública pelo período de seis anos; e retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à administração pública.
- multa de 30% sobre o valor total do contrato; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública pelo período de seis anos; e perda da qualificação de organização social.
- multa de 30% sobre o valor total do contrato; suspensão do direito de participar de licitações e contratar com a administração pública pelo período de três anos; e perda da qualificação de organização social.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na hipótese de inexecução total do contrato, com processo administrativo sancionador concluído e decisão fundamentada, a administração pode aplicar cumulativamente: multa de 30% sobre o valor total do contrato, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por seis anos e retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos.
Fundamento: a Lei nº 14.133/2021 tipifica a inexecução total como infração (art. 155) e prevê as sanções previstas no art. 156. O §3º do art. 156 fixa o limite máximo da multa em 30% do valor do contrato, aplicável à hipótese.
O §5º do art. 156 autoriza a declaração de inidoneidade para infrações que justifiquem penalidade mais grave, com prazo entre 3 e 6 anos; aqui adota‑se o prazo de seis anos como máximo permitido.
Por fim, o art. 139, IV, autoriza a retenção de créditos até o montante dos prejuízos causados à Administração, medida compatível com a rescisão unilateral e cumulável às demais sanções.
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