Questão FC578148
A instauração de uma licitação internacional para a contratação de serviços especiais de engenharia, consubstanciados na construção de uma ponte de grandes dimensões, significa que
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FCC · 2025
A instauração de uma licitação internacional para a contratação de serviços especiais de engenharia, consubstanciados na construção de uma ponte de grandes dimensões, significa que, de acordo com a Lei nº 14.133/2021,
- o foro competente para dirimir questões decorrentes da licitação e, posteriormente, do contrato, será, obrigatoriamente, o foro da sede da Administração Pública.
- as empresas estrangeiras que pretenderem participar da licitação deverão promover registros de atividades empresariais no território nacional, não sendo atos constitutivos emitidos no exterior.
- a precificação e a apresentação de propostas deverão ser realizadas em moeda estrangeira, preferencialmente dólar americano.
- serão admitidos atestados ou certidões emitidos por entidades estrangeiras de mesma origem da licitante, não se estendendo a documentos oriundos de outros estados estrangeiros.
- não se tratando de aquisição de equipamentos produzidos no exterior, tampouco de adquirente que possua sede no exterior ou, ainda, de contratação de serviços a serem pagos com recursos oriundos de financiamento internacional, o foro de competência para o correspondente contrato será a sede da Administração Pública.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Conforme a Lei nº 14.133/2021, o contrato administrativo deve conter cláusula que indique o foro da sede da Administração Pública como competente para dirimir controvérsias, nos termos do art. 92, §1º.
Há, porém, três exceções legais: quando se tratar de aquisição de equipamentos produzidos no exterior, de contratação com adquirente que tenha sede no exterior, ou de serviços cujo pagamento provenha de financiamento internacional.
No caso apresentado, trata-se de licitação internacional para contratação de serviços de engenharia (construção de ponte) e não incidem as hipóteses acima. Assim, aplica-se a regra geral.
Portanto, o foro competente será a sede da Administração Pública, salvo se uma das exceções previstas na lei estiver presente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em