Questão FC578151
A respeito de licitações e contratos administrativos sob a égide da Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A respeito de licitações e contratos administrativos sob a égide da Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.
- A prática ilícita do superfaturamento ocorre quando o preço orçado para licitação é expressivamente superior aos preços referenciais de mercado.
- Com a edição da citada lei, foi superada a distinção entre atividade-meio e atividade-fim, dada a previsão legal da possibilidade de terceirização dos serviços das duas formas de atividades.
- Nas compras, é vedada a exigência de amostra do bem antes da fase de julgamento das propostas ou de lances, a fim de se evitar a restrição da competitividade.
- Para a alteração da ordem cronológica de pagamentos, são imprescindíveis a justificativa prévia da autoridade competente e a comunicação posterior ao órgão de controle interno da administração pública e ao tribunal de contas competente.
- No registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, a participação de outro órgão na ata deverá ser precedida de aceitação do órgão gerenciador e do fornecedor.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alteração da ordem cronológica de pagamentos prevista na Lei nº 14.133/2021 exige, conforme art. 141, §1º, prévia justificativa da autoridade competente e comunicação posterior ao órgão de controle interno e ao tribunal de contas.
Trata-se de restrição ao poder de gestão financeira para preservar a regularidade e a transparência dos pagamentos públicos. A mudança só é admitida em situações excepcionais, como: grave perturbação da ordem, emergência ou calamidade; risco de descontinuidade por pagamento a micro ou pequena empresa; serviços essenciais aos sistemas estruturantes; direitos em caso de falência ou recuperação judicial; ou contratos imprescindíveis à integridade do patrimônio ou à missão institucional.
Portanto, não basta decisão administrativa isolada: é imprescindível a motivação prévia da autoridade e o encaminhamento aos órgãos de controle para registro e fiscalização.
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